Termos de Utilização — ManicureTech
Última atualização: 24 de junho de 2026 · Versão: 1.2
1. Aceitação dos termos
Ao criar uma conta no ManicureTech, confirma que leu, compreendeu e aceita estes Termos de Utilização e a nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não deve utilizar o serviço.
O ManicureTech é disponibilizado por Mauricio da Silva Maia (doravante "nós" ou "o ManicureTech").
2. O serviço
O ManicureTech é uma aplicação móvel (iOS e Android) que permite a manicures autónomas:
- Gerir marcações e sessões de serviço (mãos, pés, gel, acrílico, fibra de vidro, alongamento, nail art, entre outros)
- Manter um registo de clientes com histórico, notas de segurança e preferências, e intervalo de retorno
- Controlar receitas, despesas e sessões de trabalho
- Gerir o stock de produtos e o catálogo de modelos de nail art
- Receber lembretes de reagendamento e resumos de atividade (plano Pro)
- Gerar e partilhar comprovativos de serviço (plano Pro)
O serviço está disponível nos planos Free e Pro, cujas funcionalidades estão descritas na aplicação e podem ser atualizadas com aviso prévio.
3. Elegibilidade e conta
Quem pode usar o serviço:
- Pessoas singulares ou coletivas que exerçam atividade profissional como manicures ou estúdios de manicure/nail art
- Maiores de 18 anos (ou com consentimento parental documentado)
Responsabilidades da conta:
- É responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso
- Deve notificar-nos imediatamente de qualquer acesso não autorizado à sua conta
- É responsável por toda a atividade realizada com a sua conta
- Uma conta corresponde a um único utilizador/negócio; a partilha de conta não é permitida
4. Planos e pagamentos
Plano Free
Inclui funcionalidades básicas com as seguintes limitações: máximo de 30 agendamentos por mês, máximo de 2 fotografias por sessão, reagendamento manual, notas de segurança e preferências, sem acesso a relatórios, stock, notificações push ou impressão de documentos.
Plano Pro
Funcionalidades ilimitadas, incluindo reagendamento automático (lembretes por notificação push e WhatsApp), agendamentos e fotografias ilimitadas, stock e catálogo de nail art, cartão de fidelidade digital, relatórios financeiros, notificações push, impressão e partilha. Faturado através da App Store (Apple) ou Google Play, de acordo com as condições de cada plataforma.
O armazenamento de fotografias "ilimitado" destina-se ao uso profissional legítimo da sua atividade de manicure/nail art. Não abrange a utilização da aplicação como serviço de armazenamento genérico de ficheiros, nem volumes manifestamente desproporcionados ou alheios a essa atividade — ver as regras de utilização aceitável e de moderação de conteúdo na secção 5.
Condições gerais de pagamento
- Os preços são apresentados em moeda local no momento da compra
- As subscrições renovam-se automaticamente, salvo cancelamento antes do final do período
- Reembolsos são geridos pelas políticas da Apple / Google, não por nós diretamente
- Não há reembolso proporcional por cancelamento antecipado
Teste grátis
Podemos oferecer um período de teste grátis do plano Pro (por exemplo, 14 dias) a novos subscritores elegíveis. Aplicam-se as seguintes condições:
- No fim do período de teste, a subscrição converte-se automaticamente no plano Pro pago, ao preço em vigor, e renova-se automaticamente até ser cancelada.
- Pode cancelar a qualquer momento antes do fim do teste — nas definições de subscrições da App Store (Apple) ou Google Play — para não ser cobrada.
- A elegibilidade para o teste é gerida pela App Store / Google Play, que tipicamente permitem um teste por utilizador/conta.
- Após o início do período pago, aplicam-se as condições gerais acima, incluindo a ausência de reembolso proporcional por cancelamento antecipado.
Alterações de preço
Podemos alterar o preço da subscrição Pro. Qualquer alteração é comunicada com pelo menos 30 dias de antecedência (por e-mail ou na aplicação) e aplica-se apenas a períodos de renovação futuros — nunca ao período já pago. Os aumentos de preço estão também sujeitos aos mecanismos de confirmação da App Store e Google Play, que podem exigir o seu consentimento explícito; se não aceitar o novo preço, a subscrição não se renova e mantém-se até ao fim do período já pago. Pode cancelar a qualquer momento.
5. Utilização aceitável
É permitido:
- Usar o serviço para gerir a sua atividade profissional de manicure
- Introduzir dados de clientes para os quais tem base legal para tratamento (relação contratual, consentimento)
- Exportar e fazer cópia dos seus próprios dados
Não é permitido:
- Usar o serviço para fins ilegais ou fraudulentos
- Carregar conteúdo ilegal ou que viole direitos de terceiros (incluindo direitos de autor, de imagem ou de privacidade)
- Armazenar conteúdo sem relação com a atividade de manicure — designadamente utilizar o armazenamento de fotografias como serviço de armazenamento genérico de ficheiros — ou em volume manifestamente desproporcionado a essa atividade
- Introduzir dados de terceiros sem base legal adequada
- Tentar aceder a dados de outras utilizadoras
- Fazer engenharia inversa, descompilar ou modificar a aplicação
- Usar o serviço para enviar comunicações não solicitadas (spam)
- Sobrecarregar os sistemas do serviço com pedidos automatizados
- Revender ou sublicenciar o acesso ao serviço
A violação destas regras pode resultar na suspensão imediata da conta.
5.1 Moderação e remoção de conteúdo
Para assegurar o cumprimento destas regras e da lei, reservamo-nos o direito de:
- Quando tenhamos conhecimento (por exemplo, na sequência de uma denúncia ou queixa) de conteúdo que viole estes Termos — designadamente armazenamento alheio à atividade de manicure ou em volume desproporcionado — restringir ou remover esse conteúdo de forma proporcional e, sempre que possível, com aviso prévio e um prazo razoável para o exportar ou regularizar.
- Remover de imediato, sem aviso prévio, conteúdo manifestamente ilegal (por exemplo, material de abuso sexual de menores) ou que represente risco legal grave, podendo, quando a lei o exija, comunicá-lo às autoridades competentes e preservar os elementos necessários para esse efeito.
Não monitorizamos de forma ativa o conteúdo das suas fotografias — atuamos de forma reativa, apenas quando tomamos conhecimento de um possível abuso. Estas medidas não conferem direito a reembolso quando resultem de violação destes Termos. Em casos graves ou reincidentes aplica-se também a secção 10 (suspensão e encerramento de conta).
Para consumidores no Brasil, estas medidas observam o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), nomeadamente a proporcionalidade e a vedação de cláusulas abusivas (Art. 51.º); a remoção de conteúdo lícito relacionado com a atividade é sempre precedida de aviso e de oportunidade de exportação, reservando-se a remoção imediata apenas para conteúdo ilegal.
6. O conteúdo que introduz no serviço
6.1 A sua propriedade
Os dados que introduz no ManicureTech (marcações, clientes, notas, fotografias, transações, stock) são seus. Não reivindicamos propriedade sobre o conteúdo que cria.
6.2 A nossa licença para operar o serviço
Ao introduzir conteúdo, concede-nos uma licença não exclusiva, mundial e sem royalties para armazenar, processar e exibir esse conteúdo exclusivamente para lhe prestar o serviço. Esta licença cessa quando apaga os dados ou elimina a sua conta.
6.3 A sua responsabilidade sobre dados de terceiros
Se introduzir dados pessoais de clientes suas, é responsável por:
- Ter base legal para esse tratamento (tipicamente, a relação contratual de prestação de serviços)
- Registar apenas notas necessárias à segurança do serviço (alergias a produtos, observações operacionais) e não registar diagnósticos médicos nem outros dados de saúde
- Informar os seus clientes de que os dados são geridos com o apoio do ManicureTech
- Respeitar os pedidos de acesso, correção ou apagamento dos seus clientes
7. Disponibilidade e alterações ao serviço
Empenhamo-nos em manter o serviço disponível, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Podemos:
- Realizar manutenções programadas (com aviso prévio sempre que possível)
- Alterar, suspender ou encerrar funcionalidades — incluindo os limites do plano Pro (por exemplo, número de fotografias por sessão) — com aviso de 30 dias para alterações significativas que afetem subscritores existentes
- Encerrar o serviço na totalidade com aviso de 90 dias, durante os quais pode exportar os seus dados
8. Propriedade intelectual
O nome "ManicureTech", o logótipo, o código da aplicação, o design e toda a documentação são propriedade de Mauricio da Silva Maia e estão protegidos por direitos de autor e outros direitos de propriedade intelectual. Não lhe é concedida qualquer licença sobre esses elementos além da necessária para utilizar o serviço.
9. Limitação de responsabilidade
O serviço é prestado "tal como está". Na máxima extensão permitida pela lei aplicável:
- Não garantimos que o serviço esteja livre de erros ou interrupções
- Não somos responsáveis por perdas de dados causadas por falha do dispositivo, ligação à internet ou circunstâncias fora do nosso controlo
- A nossa responsabilidade total, em qualquer circunstância, não excede o valor pago pelo serviço nos 12 meses anteriores ao evento que originou o dano
- Não somos responsáveis por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade de negócio
Nada nestes termos exclui responsabilidade por morte ou lesões corporais causadas por negligência nossa, nem qualquer responsabilidade que não possa ser excluída por lei. Para consumidores no Brasil, nenhuma limitação desta secção prevalece sobre os direitos imperativos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990); cláusulas que se mostrem abusivas nos termos do Art. 51.º do CDC não se aplicam a esses consumidores.
10. Suspensão e encerramento de conta
Por sua iniciativa
Pode eliminar a sua conta a qualquer momento em Definições → Eliminar conta. Os seus dados são apagados nos termos e prazos descritos na Política de Privacidade (secção 8).
Por nossa iniciativa
Podemos suspender ou encerrar a sua conta se:
- Violar estes termos de utilização
- A conta for usada para atividade fraudulenta ou ilegal
- O pagamento de uma subscrição Pro falhar repetidamente
Sempre que possível, notificaremos antes da suspensão para dar oportunidade de resolução.
Contas inativas
Contas sem acesso durante 24 meses consecutivos são consideradas inativas. Enviaremos um aviso por e-mail com 30 dias de antecedência antes de procedermos à eliminação automática. Os prazos de retenção pós-eliminação aplicam-se conforme descrito na Política de Privacidade (secção 8).
11. Privacidade
O tratamento dos seus dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos. Em caso de conflito entre os dois documentos, a Política de Privacidade prevalece nas matérias de tratamento de dados.
12. Alterações aos termos
Notificaremos alterações significativas por e-mail ou notificação na aplicação com pelo menos 30 dias de antecedência. A utilização continuada do serviço após esse prazo implica aceitação dos novos termos. Se não concordar, pode encerrar a conta antes da entrada em vigor das alterações.
13. Lei aplicável e resolução de litígios
Estes termos são regidos pela lei portuguesa e, quando aplicável, pelo direito da União Europeia.
Para utilizadoras na União Europeia: podem recorrer à plataforma de resolução de litígios em linha da Comissão Europeia (ec.europa.eu/consumers/odr). Para resolução extrajudicial em Portugal: CNIACC ou outro centro de arbitragem de conflitos de consumo competente.
Para utilizadoras no Brasil: aplica-se, de forma imperativa e prevalecente, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e a LGPD (Lei 13.709/2018). A escolha da lei portuguesa não afasta a aplicação das normas de ordem pública brasileiras nem o foro do domicílio do consumidor (Art. 101.º CDC).
14. Contacto
Para questões sobre estes Termos de Utilização:
Mauricio da Silva Maia Rua do Estaleiro 360, Cabeçudo, 6100-015 Sertã, Castelo Branco, Portugal msmaia.pt@gmail.com